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Usuário poderá pagar valor fracionado na hora que estacionar o veículo em Itajaí

Segunda-feira, 16 de novembro de 2015, 19h16min

O projeto foi elaborado e protocolizado junto à Secretaria Legislativa no dia 12 de novembro e deverá ser votado ainda neste ano.

Segundo o vereador, não é dado ao usuário a opção de pagar apenas pelo tempo de ocupação das vagas de estacionamento, obrigando o cidadão a pagar um valor superior aquele que ele se utiliza do serviço.

"Não é justo para o cidadão que já paga tanto, pagar uma ou meia hora cheias por um serviço que vai utilizar apenas por 10 ou 15 minutos. Nós legisladores e fiscalizadores, eleitos pelo povo, temos a obrigação de contribuir para melhorar a qualidade de vida da nossa população.

O que acontece, hoje, em muitos casos, beira o abuso e a falta de bom senso. Este projeto tem a intenção de aplicar a justiça aos usuários dos estacionamentos."

Pissetti destaca ainda que lei semelhante já é aplicada nas cidades de Blumenau e de Balneário Camboriú, chamando a atenção para esta última que obteve a chancela da 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em decisão unânime, após uma empresa da cidade impetrar mandado de segurança contra a lei municipal (Apelação Cível n. 2015.024221-9).