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Dresch critica irregularidades, mas pede continuidade do programa Lar Legal

Quarta-feira, 28 de outubro de 2015, 12h44min

O deputado estadual Dirceu Dresch (PT) ocupou a tribuna do Legislativo nesta terça-feira (27) para comentar reportagem publicada pelo jornal Diário Catarinense no início da semana que revela graves irregularidades no programa Lar Legal, que visa a regularização de imóveis de pessoas carentes em áreas urbanas.

 
O deputado fez duras críticas ao governo do Estado, que administrava o programa e, na opinião dele, não fiscalizou a execução. Ele fez  um apelo para que o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça não abandonem o projeto. 

A reportagem revela que uma das empresas que venceu a licitação para operar o programa lesou cerca de 600 pessoas na região Oeste. Ela cobrava antecipadamente de famílias carentes taxas de cerca de R$ 900 e não dava entrada com o processo de regularização do imóvel.

O golpe pode representar R$ 1,4 milhão. Há ainda processos encaminhados com erros graves, formulados sem constar dados básicos, e a suspeita de irregularidades na licitação, com o direcionamento para uma das empresas cadastradas.

“A incompetência, ou mesmo atos ilícitos praticados por funcionários da Secretaria de Assistência Social, não podem ser usados como justificativa para interromper um projeto tão importante para milhares de famílias que buscam a regularização dos seus imóveis.

É uma ação de cidadania que não pode ser abandonada. Defendemos a punição dos envolvidos e a correção dos erros de execução  para que o projeto siga adiante com mais fiscalização. Vamos defender isso perante o Ministério Publico e o Tribunal de Justiça", disse o deputado.

Dresch também já encaminhou ofício ao Ministério Público solicitando acesso ao dossiê que aponta as irregularidades na execução do programa.

E quer convocar os representantes dos órgãos envolvidos para que compareçam na Comissão de Trabalho e Serviço Público da  Assembleia Legislativa para explicar a situação e debater um encaminhamento que possibilite a continuidade do programa "Lar Legal".