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Dreveck elabora moção pela regulamentação da greve no serviço público

Terça-feira, 6 de outubro de 2015, 18h43min

O deputado estadual Silvio Dreveck (PP) é autor de uma moção que manifesta preocupação e faz um apelo pela edição da lei específica para regulamentar o direito de greve no serviço público.

A Moção será encaminhada ao presidente do Senado Federal, ao presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional.

“O direito de greve é constitucional, mas é preciso estabelecer critérios para evitar os prejuízos à população.

A situação atual é lamentável. As greves são constantes e o cidadão brasileiro é duplamente penalizado, pois paga seus impostos e não tem acesso a serviços públicos essenciais.”, afirmou o parlamentar.

A Moção 0134.6/2015, que foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (06), considera que “a inércia do legislativo em relação ao direito à greve dos servidores públicos civis tem causado grande embaraço no meio jurisprudencial e doutrinário pátrio, além de enormes transtornos e prejuízos à população brasileira.”.

Dreveck ainda reiterou que diversos países já fizeram esta regulamentação e lamentou a falta de iniciativa do Governo e do Congresso Nacional em debater o tema.

“A impressão é que há omissão. Enquanto nada for feito a população brasileira continuará sendo penalizada.”, afirmou.