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Requerimento ao TJSC pede o julgamento do processo da Lei de Zoneamento de Itajaí.

Quarta-feira, 30 de setembro de 2015, 12h42min

A vereadora Anna Carolina Martins (PRB) e o ex-deputado Níkolas Reis (PDT) protocolaram nesta semana requerimento no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) para que a ação popular que pede a anulação do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento de Itajaí seja julgado.

O processo teve início em 2013 e segue aguardando decisão final.

Na opinião de ambos, a demora do julgamento influenciou diretamente nos escândalos de corrupção envolvendo liberação de construções na cidade, desmantelados recentemente pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na operação Dupla Face.

"A operação, definitivamente, colocou em suspeição absoluta o plano diretor de 2012, porque, ao contrário do que muitas pessoas pensam, essa legislação não trata apenas da Praia Brava, mas da cidade inteira, e sua aprovação se deu a toque de caixa, sem o mínimo respeito ao regimento interno da Câmara”, opina Níkolas.

A Lei de Zoneamento que está em vigor em Itajaí foi aprovada no apagar das luzes do ano de 2012. Apesar da importância da lei, que define quais as construções que podem ser erguidas em cada local da cidade, a sua tramitação foi totalmente irregular.

O projeto havia entrado na Casa para apreciação 25 dias antes da sua votação, portanto, não respeitou nem mesmo o prazo para apresentação de emendas. O texto foi aprovado numa sessão extraordinária na tarde do dia 31 de dezembro e sancionado pelo prefeito no mesmo dia.

Na época, o Regimento Interno da Câmara previa, em seu artigo 68, que o prazo mínimo para a manifestação de qualquer comissão permanente se pronunciar era de 10 dias.

O mesmo artigo previa ainda que este prazo deveria ser triplicado quando se tratava de projeto de codificação, como era o caso da lei de zoneamento. 

“Eles desrespeitaram o prazo, e esse é um tipo de votação que deveria ter sido feita às claras, com o máximo de participação popular, e sabemos que é algo difícil de ocorrer no dia 31 de dezembro às quatro horas de tarde”, afirma Anna Carolina, que assumiu o primeiro mandato como vereadora dois dias depois da aprovação da lei.

O requerimento protocolado nesta semana no TJSC solicita que o julgamento da ação seja agendado. “Independente do entendimento do Tribunal, é fundamental que ele se posicione para garantir segurança ao morador e ao investidor em Itajaí", frisa Níkolas.

“A nossa intenção é que o projeto volte para a Casa e que haja o debate”, finaliza Anna.