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Deputado Aldo entrega anteprojeto de lei que modifica regimento interno da Alesc

Quarta-feira, 9 de setembro de 2015, 22h21min

O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina Deputado Estadual Aldo Schneider (PMDB) entregou para o Procurador Alex Heleno Santore um anteprojeto de lei que modifica o regimento interno da Alesc.

O objetivo do trabalho é modernizar o conjunto de normas que é atividade principal da casa, o que muitas vezes esbarra na formalidade da atividade legislativa.

Dentre as atualizações estão:

1 – A retirada das votações secretas que permaneciam previstas no Regimento, atendendo alteração da Constituição Estadual realizada através da Emenda Constitucional 66;

2 – A Supressão do Capítulo que tratava sobre a divisão territorial atendendo uma decisão do Supremo Tribunal Federal que remete essa matéria à lei nacional;

3 - A inversão da ordem de tramitação dos projetos nas comissões, iniciando-se a discussão pelas comissões temáticas e deixando as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação e (que hoje são primeira e segunda) como as últimas Comissões. Logo, a Casa Legislativa do Estado terá uma demanda de trabalho intensificada posto que tal iniciativa trará maior debate e visibilidade dos assuntos discutidos pelos parlamentares.  

4 – A retirada do limite de Comissões das quais um Deputado poderá participar, no regimento antigo eram 5, mas com o aumento de número de Comissões, não há como atender essa divisão sem a derrubada desse limitador;

5 - A Criação das Frentes Parlamentares;

6 - A criação de novas atribuições da Comissão de Finanças e Tributação para analisar a aquisição, doação e alienação de imóveis do Estado e a de proceder a auditorias no Tribunal de Contas do Estado;

7 – A modernização visando o melhor uso dos meios digitais em detrimento do uso de papel, com a supressão da impressão das atas e das pautas convocatórias do plenário;

8 - A previsão no estatuto das reuniões conjuntas das comissões, que já ocorriam sem que houvesse previsão regimental;

9 - A definição que o voto do relator do projeto nas comissões tem precedência sobre os demais, encerrando discussão sobre o tema;

10 - A previsão de o Líder de Governo antecipar de maneira precária os pedidos de urgência ou de retirada de urgência dos projetos de governo, necessitando a convalidação do Governador do Estado;

11 - A manifestação sobre o mérito dos vetos, na CCJ, onde serão nomeados relatores a cada veto protocolado na ALESC;

12 - A criação de horário para o cidadão se manifestar no Plenário da Assembleia;

13 - A regulamentação das entidades que atuam defendendo seus interesses perante o legislativo estadual.