Canal do Poder

Home /

Notícias

Projetos importantes

Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015, 18h47min

O deputado estadual Leonel Pavan (PSDB), protocolou seus três primeiros projetos de lei. Os mesmos criam obrigações para bancos, operadores de cartão de crédito, empresas de telefonia, planos de saúde, entre outros. Vejas as descrições.

Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel e os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar protocolo que lhes permita comprovar o teor e a data de suas solicitações.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de planos privados de assistência à saúde fornecerem, aos beneficiários, resposta por escrito, e em prazo determinado, às solicitações de autorização de procedimento.

Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem conta detalhada, na internet, das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-pago.