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Crimes ambientais

Quinta-feira, 11 de dezembro de 2014, 14h05min

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de 7848/14, do deputado federal reeleito João Rodrigues (PSD), que inclui a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) – espaços públicos ou privados de preservação de biodiversidade, recursos hídricos e paisagem – entre os serviços prestados à comunidade pelo condenado por crimes ambientais. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (9605/98), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicadas no caso de atos lesivos ao meio ambiente.

 Conforme o parlamentar, desde a edição do primeiro Código Florestal, em 1965, as APPs são foco de intenso desmatamento por meio de atividades agrícolas e agropecuárias irregulares. A recuperação dessas áreas, afirma João Rodrigues, possibilitaria a conservação de solo, recursos hídricos, flora e fauna nas propriedades rurais e a melhoria na qualidade de vida no campo e nas cidades. Além disso, contribuiria para “desenvolver a prática da sustentabilidade ambiental em agricultores condenados por infração à Lei dos Crimes Ambientais.”

 A legislação ambiental permite que as penas privativas de liberdade sejam substituídas por penas restritivas de direitos, por meio da prestação de serviços à comunidade. Atualmente, esse serviço consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas em parques, jardins públicos e unidades de conservação; e da restauração do dano causado ao patrimônio público, privado ou tombado.

 O projeto do deputado João Rodrigues será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.