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João Rodrigues propõe Ficha Limpa para beneficiados dos Programas Sociais

Terça-feira, 9 de dezembro de 2014, 19h38min

Incluir a condicionalidade de ausência de condenação criminal para que as pessoas tenham acesso ao Programa Bolsa Família é a proposta do deputado federal João Rodrigues (PSD), que protocolou, na Câmara dos Deputados, projeto de lei denominado “Ficha Limpa dos Programas Sociais”. Para o deputado essa exigência é em favor da proteção das pessoas e à sociedade, de modo genérico e abrangente, coibindo a criminalidade.

Segundo João Rodrigues, a inclusão da condicionalidade de ausência de condenação criminal para qualquer membro da família, a exemplo do que já dispõe a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 2010), ao tratar de inelegibilidades eleitorais, valerá para uma decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, porém a partir da data da condenação até o cumprimento da pena, pelos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. “Assim, ficam excluídos os delitos de menor potencial ofensivo, tais como os crimes contra a honra. O objetivo não é punir pequenos delitos é para penas superiores a dois anos”.

O deputado lembra que a concessão dos benefícios assistenciais do Programa Bolsa Família dependem do cumprimento prévio de alguns requisitos, denominados “condicionalidades”, por parte de seus beneficiários. Essas condicionalidades são as relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional e de saúde, bem como à frequência escolar de 85% em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento, e que excepcionalmente no caso de família com adolescente entre 16 e 17 anos, a condicionalidade de frequência escolar aplicável ao respectivo benefício variável corresponde a 75% de assiduidade.

Quando a família descumpre pelo menos uma das condicionalidades dos benefícios principais, fica sujeita à advertência (no primeiro registro), ao bloqueio do benefício por um mês (no segundo registro) e à suspensão por dois meses (do terceiro registro em diante). A partir de então, a família é inserida em serviço socioassistencial de acompanhamento familiar no município e tem seus benefícios cancelados somente quando a situação de suspensão perdura por mais 12 meses e, cumulativamente, há um novo descumprimento com efeito nos benefícios.

“Nota-se que o sistema de condicionalidades tem um caráter preventivo e pedagógico, muito mais do que sancionador, e atualmente está direcionado às áreas de saúde e educação das famílias. Entendemos que seria salutar se houvesse um requisito adicional em favor da proteção aos indivíduos e à sociedade, de modo genérico e abrangente”, destaca João Rodrigues.