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“É limitar as áreas que mais precisam”, diz deputada Luciane sobre PEC 241

Quarta-feira, 12 de outubro de 2016, 12h33min

No plenário da Assembleia Legislativa de SC (Alesc), a deputada estadual Luciane Carminatti (PT) condenou a aprovação da PEC 241 na Câmara Federal, na última segunda-feira.

De acordo com a parlamentar, embora seja vendida como um ajuste necessário e positivo nos gastos públicos, a Medida ataca justamente setores essenciais do orçamento – como educação e saúde.

“É evidente que deve haver limite nos gastos públicos, e qualquer governo precisa saber equilibrar gastos com arrecadação. Agora, a discussão que não está sequer sendo feita é para quê serve um Estado enquanto aparato governamental, se não investirá em áreas essenciais para a população.

Por que razão o cidadão ainda deve pagar seus impostos, se os serviços que o beneficiam diretamente são os primeiros a serem cortados?”, questionou a deputada.

Luciane classificou a medida proposta pelo governo federal como a “PEC da morte, da desigualdade e da destruição do Estado brasileiro”.

“Não é justo que o cidadão chegue a um hospital ou unidade de saúde e digam que não tem remédio, não tem exame e não tem médico porque os gastos foram limitados.

Ou então que um pai ou uma mãe não encontrem vaga na creche para o filho. Todo o debate para universalizar o acesso à educação infantil, melhor a educação básica e expandi o ensino superior é descontruído com essa imposição do Governo Temer”, lamentou. 

A parlamentar lembrou ainda que a PEC limitará, mesmo que indiretamente, qualquer tipo de reposição salarial que ultrapasse as perdas inflacionárias dos servidores.

“Não vai mais adiantar realizar audiência na Assembleia para reivindicar plano de carreira, porque não vai ter mais plano de carreira. Apenas o ajuste com a inflação no salário”.

Propaganda, taxa Selic e sonegação

Para a deputada, embora a PEC 241 seja apresentada como “a única medida” possível para incentivar o crescimento econômico do país, há outras respostas que nem sequer estão sendo discutidas pelo governo Temer.

“Este governo poderia limitar a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, índice usado para balizar as taxas de juros nos bancos), por exemplo. Reduzindo em apenas 1% os juros, o impacto já seria gigantesco e todas as outras medidas se tornariam irrisórias”, ponderou.

A deputada também ressaltou que a sonegação fiscal no Brasil representa, hoje, um valor sete vezes maior que a corrupção – mas ainda é pouco combatida e gera um rombo no orçamento público de tamanho inimaginável.

“Infelizmente, não se fala em taxar as grandes fortunas. A camada de cima não pagará a conta junto com a população”, concluiu.