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Projeto de João Rodrigues prevê que agentes de trânsito poderão atuar na proteção de municípios

Quarta-feira, 5 de outubro de 2016, 19h23min

Por iniciativa do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC), poderão ser incorporados ao Estatuto Geral das Guardas Municipais os agentes de trânsito das cidades. 

A proposta faz parte do Projeto de Lei (PL) 4.981/16, e estipula que, por convênio entre a Guarda Municipal e o órgão de trânsito, fica estendida a competência da proteção municipal preventiva aos agentes de trânsito.

A medida foi aprovada nesta quarta-feira (5), na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei 13.022/14 e visa ampliar a vigilância do patrimônio municipal. “Em época de ajuste fiscal por que passa o País, medida como essa é de extrema relevância, uma vez que promove sensível melhora na atuação do poder público municipal sem, contudo, implicar aumento de gastos públicos”, explicou o deputado.

O exemplo desta medida é de Santa Catarina. Lá, dos 295 municípios, 86 possuem agentes de autoridade de trânsito, totalizando aproximadamente 800 profissionais na área.

“O projeto busca não apenas ampliar a capacidade de vigilância do patrimônio público municipal, mas aumentar a sensação de segurança do cidadão, já que a competência constitucional do agente de trânsito é também, para preservação da ordem pública.”