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Suspensão de multas para bombeiros e policiais em atendimento

Terça-feira, 12 de julho de 2016, 10h42min

Passou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o Projeto de Lei 0213.1/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que dispõe sobre a anulação administrativa de notificação de autuação ou de penalidades por infrações de trânsito dos motoristas de veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operações de trânsito e as ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

Diferente da Lei Estadual 11387/2000, que isentava o pagamento de multas aos veículos acima citados e que foi anulada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2814-SC, o projeto que segue em tramitação na Alesc trata de criar a possibilidade da suspensão de medidas administrativas como a autuação e a aplicação dos procedimentos, ações que podem ser suspensas por serem de competência do Poder Executivo.

Autor da proposta, o deputado Valduga argumenta que o projeto faz justiça com os trabalhadores do setor.

“O que propomos é a utilização da prerrogativa do Estado de anulação administrativa de penalidades, mediante justificativa.

É uma questão de justiça com os trabalhadores e trabalhadoras que atendem emergências, como bombeiros, ambulâncias e viaturas policiais, que hoje precisam arcar com as multas e pontuação em carteira de habilitação quando são notificados por infração de limite de velocidade nos atendimentos de urgência e emergência”, explicou Valduga.

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