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Taxas de serviços

Quarta-feira, 6 de julho de 2016, 21h13min

Tramita na Câmara de vereadores de Itajaí, projeto de lei, de autoria do vereador Luiz Carlos Pissetti, que extingue recolhimento do ISS sobre taxas de serviços em hotéis, restaurantes,bares e similares em benefício dos trabalhadores.

 
Segundo o parlamentar, a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre aquela "caixinha" de 10% que o consumidor paga a título de taxa de serviço e que deve ir para o bolso do garçon, mensageiro, recepcionista, atendente, barman, camareira, etc., não encontra sustentação e prejudica tanto o empregado como ao empregador, uma vez que este valor integra o salário do trabalhador e não pode ser considerado receita para a empresa.
 
"As empresas não passam de meras depositárias deste valor que é repassado aos funcionários como parte integrante de seus salários, não implicando em qualquer modificação no patrimônio da empresa.
 
Ou seja, distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários". Explica. "A aprovação deste projeto só vai beneficiar o trabalhador que, acaba arcando, juntamente com o empresário, com um imposto que não é devido, segundo a própria CLT e inúmeros juízes, desembargadores e ministros do judiciário". Conclui.