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Deputados votam criação do orçamento impositivo nesta quarta-feira

Quarta-feira, 15 de junho de 2016, 11h14min

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2016, que torna obrigatória a execução das demandas provadas nas audiências do Orçamento Regionalizado será votado em Plenário nesta quarta-feira (15). 

A proposta foi  aprovada em todas as comissões e garante cerca de 600 milhões para ações e obras  apontadas como prioritárias em cada região e que serão incluídas no Orçamento do Estado para 2017.

 

"As audiências do Orçamento Regionalizado iniciam no próximo dia 23, e não podemos ir novamente só com o discurso. Precisamos ir com a garantia de recursos, sabendo exatamente quanto cada região terá para executar as ações elencadas pela  sociedade, por isso a importância de aprovar esse projeto  com urgência", afirma o deputado estadual Dirceu Dresch (PT).

 

Conforme Dresch, a proposta assinada pelos membros da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa é uma resposta à negligência do governo do Estado, que executa menos de  30% das ações definidas no Orçamento Regionalizado.

 

A proposta define que o valor correspondente a 3% da Receita Corrente Líquida do exercício financeiro do ano  anterior serão investidos em obras e ações elencadas pela população.

O recurso, correspondente hoje a cerca de R$ 600 milhões, seria dividido para contemplar 36 microrregiões, por meio de um índice que leva em conta três critérios: Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), área total e população dos municípios que compõem a microrregião, sendo que 40% serão obrigatoriamente investidos em saúde e educação.