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Indisponibilidade dos bens

Sexta-feira, 14 de novembro de 2014, 17h18min

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve liminar de indisponibilidade dos bens do atual secretário de Administração e Finanças da Prefeitura de Xanxerê, Vagner Luiz Westerich, e da empresa Remove Construções e Incorporações, por ato de improbidade administrativa. A informação foi divulgada, na tarde desta quinta-feira (13), no site do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

De acordo com a decisão o Inquérito civil público instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca apurou que a empresa Remove Construções e Incorporações Ltda, foi contratada diversas vezes pelo Município de Xanxerê e pelo Estado de Santa Catarina, através das Secretarias Regionais, na época em que Vagner Westerich exercia as funções de secretário de Administração e Finanças de Xanxerê e gerente de Administração e Finanças da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Xanxerê e de Chapecó.

Segundo a Lei de Licitações, o dirigente ou servidor do órgão responsável pela licitação não pode concorrer no processo licitatório. A regra tem por objetivo impedir que o servidor facilite a realização de contratos entre o Poder Público e a empresa da qual participa.

Pela decisão, proferida pela Juíza de Direito Surami Heerdt, ficam indisponíveis bens do Secretário e da empresa no valor de R$ 3.025.000,00, equivalente ao valor dos contratos. A Remove Ltda. fica também proibida de celebrar novos contratos com o Poder Público, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento.

O Ministério Público pede a declaração da nulidade dos contratos, a devolução dos valores pagos, a aplicação de multas, que podem chegar a até 100 vezes a remuneração do agente público, e a suspensão de direitos políticos. Em relação à empresa, o Ministério Público pede também que seja proibida de contratar com o Poder Público.

Segundo o Ministério Público apesar de oficialmente Wagner não ser sócio, as investigações demonstraram que ele dava expediente na empresa, exercia as funções de diretor financeiro, fazia retiradas de caixa e tomava decisões tal como os demais sócios.

Durante o período em que esteve como secretário a empresa recebeu R$ 2.674.045,84 em contratos com o Estado de Santa Catarina e R$ 709.541,66 do município de Xanxerê.