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Projeto de lei

Segunda-feira, 3 de novembro de 2014, 19h35min

A Prefeitura de Brusque repassou à Câmara de Vereadores na sexta-feira (31) o projeto de lei complementar que trata do Código de Zoneamento e Uso do Solo em Brusque. A intenção é disciplinar a reserva de faixas não-edificáveis próximas a rios e ribeirões na cidade. Agora, o documento será analisado pelos vereadores e pelo departamento jurídico do legislativo municipal, devendo ser votado em regime de urgência – que compreende o período de até 30 dias.

O modelo do documento foi elaborado pela equipe técnica dos municípios de Brusque, Guabiruba e Botuverá, que também já protocolaram a proposta em suas Câmaras de Vereadores na mesma data. O diretor-presidente do Instituto Brusquense de Planejamento, Laureci Serpa Júnior, explica que a mesma proposta será utilizada para os três municípios porque todos integram a mesma bacia. “Foi um esforço conjunto que resultou na elaboração deste projeto dentro de um formato que entendemos ser o melhor para as cidades”, destaca.

Atualmente, os órgãos municipais aplicam as disposições do Código Florestal para os pedidos de construção próximas a cursos d'água, determinando o recuo mínimo de 30 metros a partir das margens, sem distinção entre pequenos e grandes rios ou ribeirões. O fato tem gerado demandas judiciais por parte da população ribeirinha, que fica impossibilitada de construir em sues terrenos.

A proposta do projeto de lei complementar é que seja adotada a reserva de no mínimo 15 metros para áreas consolidadas urbanas – que são aquelas delimitadas pelo poder público municipal com base em diagnóstico socioambiental, com malha viária implantada, com densidade demográfica considerável e que preencham os requisitos do art, 47, inciso II, da Lei nº 11.977/2009.

O texto tem como base as decisões judiciais recentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a atualização dos Enunciados de “Delimitação de APPs em Áreas Urbanas Consolidadas”, editados por membros do Ministério Público Catarinense. Serpa ressalta que a proposta vai ao encontro dos anseios da população brusquense, que reivindica a diminuição de 30 para 15 metros de recuo das construções em áreas urbanas.

O diretor-presidente do Ibplan reforça que o afastamento será válido apenas para os imóveis em áreas consolidadas com estrutura dentro do perímetro urbano. Os demais deverão respeitar o Código Florestal, em que vigora os 30 metros. “Essa novidade trará muitos benefícios, como a regularização dos terrenos, viabilidade de novas obras e o desenvolvimento urbano equilibrado”, avalia Serpa.